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title: "Comissão da Câmara aprova pagamento por prevenção de incêndios rurais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-07/comissao-da-camara-aprova-pagamento-por-prevencao-de-incendios-rurais
published: 2026-07-07T21:45:27.659606+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova pagamento por prevenção de incêndios rurais

Projeto de lei institui remuneração para produtores e comunidades que realizarem ações de combate e prevenção ao fogo em áreas rurais.

## Pontos principais

- A proposta inclui agricultores, povos indígenas e comunidades tradicionais no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
- O texto prevê isenção de tributos federais sobre os valores recebidos pelos beneficiários por cinco anos, a partir de 2027.
- A medida tramitou em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise no Senado Federal.
- A relatora Laura Carneiro afirmou que a iniciativa fortalece o dever constitucional de preservação ambiental no país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o pagamento por serviços ambientais a produtores rurais e comunidades tradicionais que atuarem na prevenção e no combate a incêndios. A medida altera o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, reconhecendo o controle do fogo como uma atividade passível de remuneração. Além do incentivo financeiro, o texto contempla uma isenção de tributos federais sobre os pagamentos recebidos, com vigência prevista para cinco anos a partir de 2027. A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro, ressaltou que a iniciativa é fundamental para reforçar o compromisso constitucional com a preservação do meio ambiente e a proteção de biomas brasileiros.

## Fontes

- [Comissão aprova pagamento a produtores e comunidades que previnam incêndios rurais](https://www.camara.leg.br/noticias/1288633-comissao-aprova-pagamento-a-produtores-e-comunidades-que-previnam-incendios-rurais/) (2026-07-07)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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