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title: "Comissões da Câmara aprovam medidas de proteção a vítimas de violência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-07/camara-aprova-projeto-que-exige-entradas-separadas-para-vitimas-e-agressores
published: 2026-07-07T14:45:36.484537+00:00
updated: 2026-07-07T18:33:29.406+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissões da Câmara aprovam medidas de proteção a vítimas de violência

Projetos preveem acessos separados em delegacias e garantem indenização por danos morais a vítimas de violência doméstica.

## Pontos principais

- Projeto obriga delegacias e IMLs a terem entradas distintas para vítimas e agressores.
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher terão prioridade na adaptação das instalações.
- Prazo para adequação dos prédios públicos é de dois anos, com financiamento via Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Nova regra permite que juízes fixem indenização por danos morais em processos criminais mediante pedido expresso.
- Proposta sobre indenizações segue para o Senado após aprovação na CCJ da Câmara.

A Câmara dos Deputados avançou nesta semana com duas propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de vítimas de violência. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei 5055/25, que torna obrigatória a criação de acessos separados para vítimas, testemunhas e agressores em delegacias e IMLs, visando evitar a revitimização. A medida prevê um prazo de dois anos para as adequações, que poderão ser custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que garante o direito à indenização por danos morais em casos de violência doméstica. A reparação será fixada pelo magistrado durante o processo criminal, desde que haja solicitação expressa da parte ofendida ou da acusação. Ambas as iniciativas buscam garantir maior dignidade e segurança jurídica às vítimas no sistema de justiça brasileiro.

## Fontes

- [Comissão aprova entradas separadas para vítimas e agressores em delegacias e IMLs](https://www.camara.leg.br/noticias/1288269-comissao-aprova-entradas-separadas-para-vitimas-e-agressores-em-delegacias-e-imls/) (2026-07-07)
- [Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1288334-comissao-aprova-nova-regra-sobre-indenizacao-por-dano-moral-a-vitima-de-violencia-domestica/) (2026-07-07)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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