---
title: "Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário para capacitação de servidores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-para-capacitacao-de-servidores
published: 2026-07-06T12:32:08.596031+00:00
updated: 2026-07-06T12:32:08.596031+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário para capacitação de servidores

Nova legislação permite que verbas do Funpen sejam destinadas ao treinamento e especialização de policiais penais e servidores do sistema carcerário.

## Pontos principais

- A Lei Complementar 233/26 viabiliza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a formação profissional.
- As atividades de capacitação devem ser executadas preferencialmente por instituições públicas.
- O Fundo Penitenciário Nacional conta atualmente com um orçamento de R$ 961,61 milhões.
- A proposta teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

A Lei Complementar 233/26 foi sancionada com o objetivo de ampliar o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A nova norma permite que o montante, composto por verbas de loterias e multas criminais, seja aplicado na capacitação e especialização de policiais penais e demais servidores do sistema prisional brasileiro. De acordo com o texto, as ações de treinamento devem ser conduzidas, preferencialmente, por instituições de ensino públicas. Com um orçamento atual de R$ 961,61 milhões, o fundo passa a ter uma frente de investimento voltada ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais da área. Os valores específicos destinados a essas atividades de formação serão definidos anualmente por meio da lei orçamentária, garantindo que a qualificação dos servidores seja tratada como uma prioridade na gestão dos recursos do sistema carcerário nacional.

## Fontes

- [Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores](https://www.camara.leg.br/noticias/1287538-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores/) (2026-07-06)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-para-capacitacao-de-servidores