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title: "Conselho de Comunicação Social alerta sobre riscos da PEC 67/2023"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/conselho-de-comunicacao-social-alerta-sobre-riscos-da-pec-672023
published: 2026-07-06T20:45:14.160154+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Conselho de Comunicação Social alerta sobre riscos da PEC 67/2023

O CCS aponta que a proposta pode reduzir a diligência jornalística ao blindar veículos de comunicação por declarações falsas de entrevistados.

## Pontos principais

- O colegiado avalia que a PEC 67/2023 pode criar brechas para a irresponsabilidade de plataformas digitais.
- O CCS defende a manutenção do entendimento do STF sobre o direito de resposta para proteger a honra de terceiros.
- O conselho recomendou o arquivamento de projetos que adotam a definição de antissemitismo da IHRA por riscos à liberdade de crítica.
- Foi agendada uma audiência pública para o dia 3 de agosto sobre o marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/2023).

O Conselho de Comunicação Social (CCS) manifestou preocupação com os impactos da PEC 67/2023, que propõe conceder imunidade a veículos de imprensa em casos de falsas acusações proferidas por entrevistados. Segundo o colegiado, a medida pode comprometer o dever de diligência jornalística e fragilizar mecanismos de proteção à honra, indo na contramão do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, que prioriza o direito de resposta como forma de equilibrar a liberdade de expressão e a integridade individual. Além do debate sobre a PEC, o conselho recomendou o arquivamento de propostas baseadas na definição de antissemitismo da IHRA, sob o argumento de que tais normas poderiam restringir a liberdade de crítica política. Em paralelo, o CCS avançou na agenda de regulação tecnológica ao marcar uma audiência pública para discutir o PL 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil.

## Fontes

- [CCS aleta sobre riscos de PEC que blinda veículos por falsa acusação de crime](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/06/ccs-aleta-sobre-riscos-de-pec-que-blinda-veiculos-por-falsa-acusacao-de-crime) (2026-07-06)

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