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title: "Congresso renova permissão de rádio educativa em Cianorte"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/congresso-renova-permissao-de-radio-educativa-em-cianorte
published: 2026-07-06T17:45:47.529038+00:00
updated: 2026-07-06T21:46:24.823978+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova permissão de rádio educativa em Cianorte

O Congresso Nacional aprovou a renovação da outorga da Fundação Antonio Barbara para operar rádio educativa em Cianorte, no Paraná, por dez anos.

## Pontos principais

- A renovação da permissão para a Fundação Antonio Barbara tem validade de dez anos.
- O prazo de vigência da autorização retroage a 24 de agosto de 2014.
- A exploração do serviço é destinada exclusivamente para fins educativos.
- A decisão ratifica a Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, do Ministério das Comunicações.
- A concessão não confere direito de exclusividade à entidade na exploração do serviço de frequência modulada.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 202 de 2026, a renovação da permissão para que a Fundação Antonio Barbara continue operando uma estação de rádio educativa em frequência modulada no município de Cianorte, no Paraná. A medida, que possui validade de dez anos, tem seu prazo de vigência retroativo a 24 de agosto de 2014, regularizando a situação documental da emissora. A decisão ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, emitida pelo Ministério das Comunicações. Conforme a legislação vigente, a autorização é voltada estritamente para finalidades educativas e não garante à fundação qualquer direito de exclusividade na exploração do serviço de radiodifusão sonora na região, mantendo o caráter público e não comercial da concessão.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-202-de-2026-24102649) (2026-07-06)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-06/2220146) (2026-07-06)

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