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title: "Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MG e BA"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-ibia
published: 2026-07-06T18:15:47.500184+00:00
updated: 2026-07-06T21:46:01.217624+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MG e BA

O Congresso Nacional aprovou a renovação por dez anos das licenças de radiodifusão comunitária para associações em Ibiá (MG) e Iaçu (BA).

## Pontos principais

- A renovação das autorizações para a ASPIA (MG) e a Associação Ação e Cidadania (BA) tem validade de dez anos.
- Os prazos de vigência retroagem a dezembro de 2012 para a entidade mineira e maio de 2012 para a baiana.
- As decisões ratificam autorizações concedidas anteriormente pelo Ministério das Comunicações, incluindo a Portaria nº 6.314 de 2015.
- O serviço de radiodifusão comunitária em ambos os casos deve ser executado sem direito de exclusividade.

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 188 e nº 187 de 2026, a renovação das autorizações para a Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense (ASPIA), em Ibiá (MG), e para a Associação Comunitária Ação e Cidadania, em Iaçu (BA), operarem serviços de rádio comunitária. Ambas as medidas estendem as permissões por um período de dez anos, com vigências retroativas a 13 de dezembro de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente. A renovação para a ASPIA ratifica especificamente os termos da Portaria nº 6.314, de 1º de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações.

As decisões formalizam a continuidade das atividades dessas entidades, assegurando que as emissoras cumpram seu papel social de difusão de informações e cultura local dentro das normas regulatórias do setor. Conforme a legislação vigente, a exploração do serviço de radiodifusão comunitária deve ocorrer sem direito de exclusividade, garantindo que as associações operem em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal para a radiodifusão local.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-06/2220052) (2026-07-06)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-188-de-2026-24102141) (2026-07-06)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-187-de-2026-24102092) (2026-07-06)

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