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title: "Congresso autoriza rádios comunitárias em Serrinha e Iaçu, na Bahia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/congresso-autoriza-radio-comunitaria-em-serrinha-na-bahia
published: 2026-07-06T18:15:48.88167+00:00
updated: 2026-07-06T21:46:00.835092+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso autoriza rádios comunitárias em Serrinha e Iaçu, na Bahia

O Legislativo aprovou a operação e renovação de serviços de radiodifusão comunitária para associações nos municípios baianos de Serrinha e Iaçu.

## Pontos principais

- A Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha recebeu autorização para operar por 10 anos.
- A Associação Comunitária Ação e Cidadania, de Iaçu, teve sua autorização renovada por um período de 10 anos.
- As permissões foram formalizadas por decretos legislativos e não conferem direito de exclusividade às entidades.
- As medidas ratificam autorizações prévias emitidas pelo Ministério das Comunicações para ambos os municípios.

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 207 e nº 187 de 2026, a autorização e a renovação de serviços de radiodifusão comunitária para associações nos municípios baianos de Serrinha e Iaçu, respectivamente. Em Serrinha, a medida ratifica a permissão concedida pelo Ministério das Comunicações em 2023, por meio da Portaria nº 11.300, permitindo que a associação local opere por uma década. Já em Iaçu, o decreto formaliza a renovação da autorização para a Associação Comunitária Ação e Cidadania, com vigência retroativa a maio de 2012, conforme estabelecido originalmente pela Portaria nº 1.002 de 2016. Em ambos os casos, as concessões seguem as normas regulatórias vigentes e não garantem exclusividade às entidades beneficiadas. As medidas visam fortalecer a comunicação local e o acesso à informação dentro dos limites territoriais de cada município, garantindo que as associações possam prestar o serviço de radiodifusão comunitária de forma regularizada perante os órgãos federais. A formalização legislativa encerra o processo administrativo de ratificação das portarias ministeriais anteriormente emitidas para as duas localidades.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-207-de-2026-24102140) (2026-07-06)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-06/2220040) (2026-07-06)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-06/2220051) (2026-07-06)

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