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title: "Comissão da Câmara aprova regras para transporte intermunicipal de táxi"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/comissao-da-camara-aprova-regras-para-transporte-intermunicipal-de-taxi
published: 2026-07-06T17:45:40.293393+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para transporte intermunicipal de táxi

Projeto de lei estabelece critérios para regularizar viagens de táxi entre cidades e estados, visando maior segurança jurídica para a categoria.

## Pontos principais

- A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a lei que regulamenta a profissão de taxista.
- Viagens solicitadas via aplicativos, telefone ou mensagens serão consideradas regulares.
- O objetivo é evitar que o transporte intermunicipal e interestadual seja classificado como irregular.
- O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define novas diretrizes para o transporte intermunicipal e interestadual realizado por taxistas. A medida busca conferir segurança jurídica aos profissionais e proteção aos usuários, estabelecendo critérios claros para que o serviço não seja classificado como irregular. De acordo com o texto, viagens solicitadas previamente por meio de aplicativos, telefone ou mensagens serão devidamente reconhecidas pela legislação, integrando mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na lei que rege a profissão. O projeto agora segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A iniciativa é vista como um passo importante para modernizar a regulamentação do setor e reduzir conflitos operacionais enfrentados pelos taxistas em trajetos que ultrapassam os limites municipais.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto com regras para transporte intermunicipal de táxi](https://www.camara.leg.br/noticias/1288114-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-transporte-intermunicipal-de-taxi/) (2026-07-06)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Mobilidade Urbana](https://dailyjournal.news/topics/mobilidade-urbana)

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