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title: "Comissão da Câmara aprova regras para exposição de menores na internet"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/comissao-da-camara-aprova-regras-para-exposicao-de-menores-na-internet
published: 2026-07-06T15:15:50.678295+00:00
updated: 2026-07-06T15:15:50.678295+00:00
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topics: ["regulacao-redes-sociais", "projeto-de-lei-1012-26"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para exposição de menores na internet

Projeto altera o ECA para restringir a divulgação de imagens de crianças e adolescentes, focando em proteção de privacidade e fins comerciais.

## Pontos principais

- A proposta exige que menores sejam consultados sobre publicações que afetem seus direitos de personalidade.
- Regras focam especialmente em conteúdos postados por responsáveis com finalidade econômica ou comercial.
- Plataformas digitais deverão criar mecanismos para remoção e desindexação de conteúdos irregulares.
- Exposição indevida poderá gerar indenização por danos morais, independentemente de prejuízo financeiro comprovado.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a exposição de menores no ambiente digital. A medida visa garantir a proteção da dignidade e da privacidade de crianças e adolescentes, impondo limites mais rígidos especialmente para publicações feitas por pais ou responsáveis que possuam fins comerciais. O texto estabelece que o menor deve ser ouvido sobre o uso de sua imagem, respeitando seu grau de maturidade. Além disso, o projeto obriga as plataformas digitais a implementarem ferramentas eficazes para a remoção e desindexação de conteúdos que violem as novas normas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado, reforçando a responsabilidade jurídica sobre a exploração comercial da imagem infantil.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que estabelece regras para divulgação de imagens de crianças na internet](https://www.camara.leg.br/noticias/1287874-comissao-aprova-projeto-que-estabelece-regras-para-divulgacao-de-imagens-de-criancas-na-internet/) (2026-07-06)

## Tópicos relacionados

- [Regulação de Redes Sociais](https://dailyjournal.news/topics/regulacao-redes-sociais)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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