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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que transfere regulação de plataformas ao Cade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-06/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-transfere-regulacao-de-plataformas-ao-cade
published: 2026-07-06T22:15:23.351787+00:00
updated: 2026-07-06T22:15:23.351787+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que transfere regulação de plataformas ao Cade

Proposta estabelece rito célere para o Cade fiscalizar práticas anticompetitivas em plataformas digitais com multas de até 20% do faturamento.

## Pontos principais

- O projeto transfere a competência de fiscalização das plataformas digitais da Anatel para o Cade.
- O texto cria um rito processual mais ágil, com prazo máximo de 245 dias para a conclusão de investigações.
- Empresas poderão ser multadas em até 20% do faturamento bruto em caso de descumprimento de decisões.
- A regulação será baseada em análise de casos específicos após representações, sem obrigações prévias impostas pelo órgão.
- A matéria segue para análise das comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a regulação das plataformas digitais no Brasil, transferindo a responsabilidade de fiscalização da Anatel para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida visa conferir maior celeridade ao combate de práticas anticompetitivas no setor, estabelecendo um rito processual que limita a duração das investigações a 245 dias. Em caso de infrações, o Cade terá autoridade para aplicar multas severas, que podem alcançar até 20% do faturamento bruto das empresas envolvidas. Diferente de modelos que impõem obrigações preventivas, a proposta foca na análise de casos específicos após o recebimento de representações. O texto ainda precisa passar pela análise das comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.

## Fontes

- [Comissão aprova modelo de regulação da concorrência entre plataformas digitais](https://www.camara.leg.br/noticias/1288131-comissao-aprova-modelo-de-regulacao-da-concorrencia-entre-plataformas-digitais/) (2026-07-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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