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title: "CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais como MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-03/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-permite-servidores-federais-como-mei
published: 2026-07-03T14:31:29.94608+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais como MEI

Proposta autoriza servidores federais a atuarem como microempreendedores individuais, respeitando regras de compatibilidade e conflito de interesses.

## Pontos principais

- O projeto altera o Estatuto do Servidor Público Federal para permitir a formalização como MEI.
- A medida exclui ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, militares e empregados de estatais.
- O texto veda a participação do servidor em licitações ou contratos com o órgão de sua lotação.
- A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a se formalizarem como microempreendedores individuais (MEI). A medida altera o Estatuto do Servidor Público Federal, permitindo o exercício de atividades empresariais desde que haja compatibilidade de horário e inexistência de conflito de interesses com a função pública. O relator, senador Irajá, defende que a mudança fortalece a economia ao ampliar a oferta de serviços no mercado.

Para garantir a integridade administrativa, o texto estabelece restrições importantes: servidores em cargos de comissão, funções de confiança, militares e empregados de estatais não estão contemplados pela autorização. Além disso, a proposta proíbe expressamente que o servidor participe de licitações ou mantenha contratos com o órgão ao qual está vinculado. O projeto tramita em caráter terminativo e, caso não haja recurso para análise pelo plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Comissão do Senado aprova projeto que autoriza servidor público federal a atuar como MEI](https://timesbrasil.com.br/brasil/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-autoriza-servidor-publico-federal-a-atuar-como-mei/) — Times Brasil (2026-07-03)

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