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title: "CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de coletor de lixo"
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published: 2026-07-03T21:01:37.047348+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de coletor de lixo

Proposta estabelece jornada de 40 horas semanais, uso obrigatório de EPIs e adicional de insalubridade em grau máximo para a categoria.

## Pontos principais

- O projeto fixa jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais para os trabalhadores.
- A medida torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual e coletes refletores.
- Trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
- Empresas deverão garantir instalações sanitárias e locais adequados para refeições.
- O texto segue para análise do Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de coletor de lixo, abrangendo desde a coleta domiciliar até a varrição e manutenção de logradouros públicos. A proposta visa garantir melhores condições de trabalho ao estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais e exigir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, como coletes refletores. Além disso, o texto assegura o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e impõe às empresas a obrigação de fornecer banheiros e locais adequados para refeições em aterros e centros de reciclagem. Por ter sofrido modificações durante a tramitação na Câmara, a matéria agora segue para nova análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

## Fontes

- [Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo](https://www.camara.leg.br/noticias/1287893-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-que-regulamenta-profissao-de-coletor-de-lixo/) (2026-07-03)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)

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