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title: "Brasil e Portugal firmam acordo para troca de informações sigilosas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-03/brasil-e-portugal-firmam-acordo-para-troca-de-informacoes-sigilosas
published: 2026-07-03T09:15:27.785142+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Brasil e Portugal firmam acordo para troca de informações sigilosas

Decreto promulgado estabelece normas de segurança para o intercâmbio de documentos e materiais classificados entre os dois países.

## Pontos principais

- O acordo estabelece protocolos de segurança para a troca de informações sigilosas entre entidades e pessoas autorizadas.
- O tratado exclui expressamente a cooperação direta entre os serviços de inteligência de Brasil e Portugal.
- Revisões ou ajustes que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigem nova aprovação do Congresso.
- O texto do acordo foi originalmente assinado na cidade do Porto em 13 de outubro de 2005.

O governo federal promulgou o Decreto nº 13.047, que formaliza um acordo de cooperação com Portugal voltado à proteção e ao intercâmbio de informações classificadas. As novas regras definem padrões de segurança para a circulação de documentos e materiais sigilosos entre entidades nacionais e pessoas autorizadas pelos dois Estados. O texto, assinado originalmente em 2005, veda a cooperação direta entre os serviços de inteligência. Além disso, qualquer alteração no tratado que gere impacto financeiro ao patrimônio nacional dependerá de nova chancela do Congresso Nacional.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.047-de-1-de-julho-de-2026-716350505) (2026-07-02)

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