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title: "STF nega recurso do GDF sobre lei de militares do Distrito Federal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/stf-nega-recurso-do-gdf-sobre-lei-de-militares-do-distrito-federal
published: 2026-07-02T17:45:42.169377+00:00
updated: 2026-07-02T17:45:41.928+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF nega recurso do GDF sobre lei de militares do Distrito Federal

Plenário do STF manteve decisão que não conheceu Ação Declaratória de Constitucionalidade por ausência de controvérsia judicial relevante.

## Pontos principais

- O STF negou, por unanimidade, agravo interno do Governador do Distrito Federal.
- A Corte entendeu que não houve demonstração de controvérsia judicial relevante para admissibilidade da ação.
- O tribunal reforçou que divergências entre Poderes não configuram, isoladamente, controvérsia judicial.
- STJ e TJDFT possuem entendimento consolidado sobre o prazo da Lei n. 10.486/2002.
- O julgamento do recurso ocorreu em sessão virtual entre 22 e 29 de maio de 2026.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Governador do Distrito Federal, mantendo a decisão de não conhecer uma Ação Declaratória de Constitucionalidade referente à Lei n. 10.486/2002. Segundo a Corte, não houve a demonstração de controvérsia judicial relevante, requisito indispensável para a admissibilidade desse tipo de ação. O tribunal destacou que a divergência entre Poderes da República não é suficiente para configurar tal controvérsia, ressaltando que o STJ e o TJDFT já possuem entendimento consolidado sobre a natureza do prazo previsto no artigo 36 da referida lei. O julgamento foi concluído em sessão virtual realizada entre os dias 22 e 29 de maio de 2026.

## Fontes

- [DECISÕES](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisoes-716335971) (2026-07-02)

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