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title: "Projeto de lei propõe revisão da vida toda para segurados do INSS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/projeto-de-lei-propoe-revisao-da-vida-toda-para-segurados-do-inss
published: 2026-07-02T15:06:40.445025+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe revisão da vida toda para segurados do INSS

Proposta permite que trabalhadores escolham a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a 1994.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3379/026 autoriza a inclusão de salários anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.
- A medida é voltada para segurados que ingressaram no sistema previdenciário até novembro de 1999.
- O texto não prevê pagamentos retroativos, focando apenas no reajuste do valor mensal do benefício.
- Segurados com processos judiciais em curso poderão desistir das ações para solicitar a revisão administrativa sem custos.
- A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para entrar em vigor.

O deputado Ribamar Silva apresentou o Projeto de Lei 3379/026 com o objetivo de garantir aos segurados do INSS o direito de optar pela regra de cálculo de aposentadoria mais favorável. A iniciativa busca solucionar a instabilidade jurídica decorrente de decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada 'revisão da vida toda', permitindo que contribuições feitas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo do benefício para trabalhadores filiados até novembro de 1999. A proposta foca exclusivamente no ajuste do valor mensal futuro, sem contemplar pagamentos retroativos. Além disso, o projeto oferece uma alternativa para quem possui ações judiciais em curso, permitindo a desistência das demandas para a busca da revisão pela via administrativa, isenta de custos processuais. O texto segue agora para tramitação e votação no Congresso Nacional.

## Fontes

- [Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS](https://www.camara.leg.br/noticias/1287365-projeto-preve-aposentadoria-mais-justa-para-quem-foi-prejudicado-por-regra-do-inss/) (2026-07-02)

## Tópicos relacionados

- [Previdência Privada](https://dailyjournal.news/topics/previdencia-privada)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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