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title: "Projeto de lei amplia porte de arma para guardas municipais e vigilantes"
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published: 2026-07-02T20:15:20.659349+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei amplia porte de arma para guardas municipais e vigilantes

Proposta na Câmara dos Deputados flexibiliza o porte de armas para guardas civis e vigilantes, dispensando a comprovação individual de risco.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 302/26 permite que guardas municipais portem armas de fogo dentro e fora do horário de serviço.
- Vigilantes passam a ter autorização para portar armas durante o trabalho e no trajeto de ida e volta para casa.
- A proposta dispensa a necessidade de comprovação individual de risco para a concessão do porte.
- O texto prevê a inclusão de guardas municipais e vigilantes no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara.

Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca ampliar o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes em todo o país. A proposta, identificada como PL 302/26, autoriza o uso de armamentos de uso permitido e restrito, além de equipamentos de menor potencial ofensivo, sem a exigência de comprovação individual de risco. Para os guardas municipais, o porte seria garantido em tempo integral, enquanto para vigilantes a autorização se estenderia ao exercício da função e ao deslocamento entre residência e local de trabalho.

Além da flexibilização do porte, o texto propõe a integração dessas categorias ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida visa reconhecer o risco inerente às atividades exercidas por esses profissionais. O projeto segue agora para tramitação nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, onde será debatido antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Projeto amplia porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes](https://www.camara.leg.br/noticias/1287457-projeto-amplia-porte-de-arma-de-fogo-para-guardas-civis-municipais-e-vigilantes/) (2026-07-02)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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