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title: "Lei determina uso de recursos do Funpen para capacitação de policiais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/lei-determina-uso-de-recursos-do-funpen-para-capacitacao-de-policiais
published: 2026-07-02T17:45:11.945103+00:00
updated: 2026-07-02T21:05:39.769+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei determina uso de recursos do Funpen para capacitação de policiais

Nova lei sancionada pelo presidente Lula obriga o uso de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para a formação de servidores do sistema prisional.

## Pontos principais

- A Lei Complementar nº 233, sancionada em 1º de julho de 2026, amplia o uso do Funpen para a capacitação de policiais penais.
- O montante destinado a essas atividades será definido anualmente na lei orçamentária, utilizando parte dos R$ 961,61 milhões do fundo.
- As formações devem ocorrer preferencialmente em instituições públicas, permitindo parcerias com centros de ensino.
- O projeto, originado pelo PLP 128/2022, visa assegurar a atualização contínua dos profissionais frente a inovações e mudanças normativas.

A Lei Complementar nº 233, sancionada pelo presidente Lula em 1º de julho de 2026, estabelece a destinação obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais penais e servidores do sistema prisional. A medida, que teve origem no PLP 128/2022, de autoria do deputado Marcos Pereira e relatado pelo senador Plínio Valério, busca garantir que esses profissionais estejam preparados para lidar com inovações tecnológicas e constantes mudanças normativas no setor. O valor exato a ser investido será fixado anualmente na lei orçamentária, utilizando parte do orçamento atual do fundo, que soma R$ 961,61 milhões provenientes de fontes como loterias e multas criminais. A legislação determina que as ações de capacitação sejam conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, sendo permitida a celebração de convênios e parcerias com centros de ensino para a execução das atividades.

## Fontes

- [Áudio: Fundo Penitenciário poderá financiar capacitação de servidores](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/fundo-penitenciario-podera-financiar-capacitacao-de-servidores) (2026-07-02)
- [LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-233-de-1-de-julho-de-2026-716336073) (2026-07-02)
- [Sancionada autorização para uso do Funpen na capacitação de servidores](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/02/sancionada-autorizacao-para-uso-do-funpen-na-capacitacao-de-servidores) (2026-07-02)

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