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title: "CDH do Senado aprova projetos de proteção a mulheres e vulneráveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/cdh-do-senado-aprova-projetos-de-protecao-a-mulheres-e-vulneraveis
published: 2026-07-02T12:06:51.769381+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CDH do Senado aprova projetos de proteção a mulheres e vulneráveis

Comissão aprovou medidas que facilitam a guarda de filhos de vítimas de violência e criminalizam a exploração sexual de vulneráveis.

## Pontos principais

- O PL 2.613/2024 permite que Juizados de Violência Doméstica decidam sobre a guarda provisória de dependentes de vítimas.
- A medida visa evitar que mulheres precisem recorrer a varas de família para disputar a guarda com agressores.
- O PL 2.927/2025 tipifica como crime a submissão de pessoas vulneráveis à prostituição.
- As propostas seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outras instâncias legislativas.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou dois projetos de lei voltados ao reforço da proteção de mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. O PL 2.613/2024, relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), amplia a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, permitindo que estes decidam sobre a guarda provisória de filhos de vítimas. A iniciativa busca conferir maior celeridade processual e evitar que a mulher precise recorrer a varas de família para disputar a guarda com o agressor. Simultaneamente, o PL 2.927/2025 avança na legislação penal ao tipificar como crime a submissão de pessoas vulneráveis à prostituição. As propostas, que visam fortalecer a rede de proteção social e a segurança jurídica, seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitarem para sanção presidencial.

## Fontes

- [Áudio: Juizado especializado pode ampliar ações de proteção a mulher agredida e filhos](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/juizado-especializado-pode-ampliar-acoes-de-protecao-a-mulher-agredida-e-filhos) (2026-07-02)
- [Vídeo: CDH aprova projetos para proteção de mulheres, dependentes e vulneráveis](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/07/cdh-aprova-projetos-para-protecao-de-mulheres-dependentes-e-vulneraveis) (2026-07-02)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)

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