---
title: "Caixa regulamenta uso do FGTS como garantia para crédito consignado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/caixa-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-para-credito-consignado
published: 2026-07-02T17:45:12.314066+00:00
updated: 2026-07-02T17:45:12.286+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Caixa regulamenta uso do FGTS como garantia para crédito consignado

Nova circular da Caixa permite que trabalhadores utilizem saldo e multa rescisória do FGTS como garantia para a contratação de crédito consignado.

## Pontos principais

- Trabalhadores podem comprometer até 10% do saldo disponível no FGTS se optantes pelo saque-rescisão.
- É permitido usar até 100% da multa rescisória em demissões sem justa causa, indireta, culpa recíproca ou força maior.
- O uso de 35% das verbas rescisórias é permitido como garantia independentemente do motivo da rescisão.
- Em caso de rescisão, os valores dados em garantia são transferidos automaticamente para a instituição financeira.
- A contratação pode ser feita pela CTPS Digital ou diretamente nos canais dos bancos.

A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 1.117, que estabelece as regras para o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. A norma permite que trabalhadores comprometam até 10% do saldo disponível, caso sejam optantes pelo saque-rescisão, ou utilizem parte das verbas rescisórias como lastro. Em situações de demissão sem justa causa, indireta, culpa recíproca ou força maior, o trabalhador pode oferecer até 100% da multa rescisória. Independentemente do motivo da extinção do vínculo, 35% das verbas rescisórias também podem ser utilizadas. Caso o contrato de trabalho seja rescindido ou suspenso, os valores garantidos serão repassados automaticamente à instituição financeira para a quitação da dívida.

## Fontes

- [CIRCULAR Nº 1.117, DE 30 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-1.117-de-30-de-junho-de-2026-716341884) (2026-07-02)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-02/caixa-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-para-credito-consignado