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title: "STF invalida redução de prazos em ações de improbidade administrativa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/stf-invalida-reducao-de-prazos-em-acoes-de-improbidade-administrativa
published: 2026-07-01T16:02:16.306223+00:00
updated: 2026-07-01T21:32:58.778+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF invalida redução de prazos em ações de improbidade administrativa

Supremo Tribunal Federal derruba regras que encurtavam prescrições e estabelece novas diretrizes para punições contra agentes públicos.

## Pontos principais

- O STF barrou a redução do prazo de prescrição, fixando um limite máximo de 20 anos para a conclusão dos processos.
- A Corte invalidou o trecho da Lei 14.230 que reduzia de oito para quatro anos o prazo de prescrição em casos de interrupção.
- A decisão representa uma derrota legislativa para o Congresso, que havia aprovado a flexibilização dos prazos.
- Foi mantida a exigência de comprovação de dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa.
- O tribunal ampliou a possibilidade de perda da função pública e facilitou o bloqueio de bens para assegurar o ressarcimento ao erário.
- A decisão invalidou a regra que impedia juízes de reclassificar juridicamente os fatos narrados em petições iniciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que revisou pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, encerrando os trabalhos do primeiro semestre de 2026. A Corte declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.230 de 2021 que reduzia pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que o prazo reduzido de quatro anos era insuficiente para o trâmite processual, o que levaria à prescrição da maioria das ações antes da sentença. Em substituição, o tribunal estabeleceu um limite de até 20 anos para a punição de ilícitos, alinhando-se à lógica da prescrição penal. A decisão é vista como uma derrota legislativa para o Congresso Nacional, que havia buscado a flexibilização dos prazos para evitar processos excessivamente longos.

Além da questão prescricional, o tribunal derrubou a norma que impedia magistrados de reclassificar juridicamente os fatos narrados em petições iniciais, conferindo maior autonomia ao Judiciário na condução das ações. A decisão também autorizou o bloqueio de bens sem a necessidade de ouvir o réu previamente em casos de risco e reafirmou que a perda da função pública pode atingir qualquer vínculo do condenado com o setor público. O STF manteve, contudo, a exigência de comprovação de dolo para a responsabilização dos agentes, confirmando que atos de improbidade administrativa só são puníveis na modalidade dolosa.

## Fontes

- [STF derruba norma que reduzia prazo de prescrição de ações de improbidade](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-derruba-norma-que-reduzia-prazo-de-prescricao-de-acoes-de-improbidade/) — InfoMoney (2026-07-01)
- [STF derruba redução do prazo de prescrição nas ações de improbidade](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/stf-derruba-reducao-do-prazo-de-prescricao-nas-acoes-de-improbidade) — Agência Brasil (2026-07-01)
- [STF invalida regra que reduzia prazo de prescrição em ações de improbidade administrativa](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/01/stf-conclui-julgamento-e-invalida-regra-que-reduz-prescricao-em-acoes-de-improbidade.ghtml) — G1 (2026-07-01)
- [STF dificulta prescrição de casos de improbidade administrativa em derrota para o Congresso](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/07/stf-dificulta-prescricao-de-casos-de-improbidade-administrativa-em-derrota-para-o-congresso.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-01)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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