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title: "Governo prorroga remanejamento de cargos para conselhos de recuperação fiscal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/governo-prorroga-remanejamento-de-cargos-para-conselhos-de-recuperacao-fiscal
published: 2026-07-01T09:15:26.527623+00:00
updated: 2026-07-01T09:15:26.507+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo prorroga remanejamento de cargos para conselhos de recuperação fiscal

Decreto estende até agosto de 2027 a estrutura de cargos e funções de apoio aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.

## Pontos principais

- A medida tem validade até 1º de agosto de 2027 ou até a entrega do relatório conclusivo pelo Conselho de Supervisão.
- O decreto altera a distribuição e os níveis hierárquicos de cargos comissionados (CCE) e funções comissionadas (FCE).
- Os cargos são destinados aos membros titulares dos Conselhos e às atividades da Secretaria-Executiva.
- O ato revoga decretos anteriores que regulamentavam a estrutura e os prazos de remanejamento para a mesma finalidade.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.042, que prorroga o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança voltados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, vinculados ao Ministério da Fazenda. A nova validade estende-se até 1º de agosto de 2027 ou até a apresentação do relatório conclusivo pelos conselhos. O ato promove a transformação de cargos comissionados, ajustando a quantidade e a distribuição dos níveis hierárquicos conforme detalhado no anexo do decreto. A medida abrange tanto os membros titulares dos órgãos quanto as atividades da Secretaria-Executiva, revogando normas anteriores que tratavam da estrutura e dos prazos de remanejamento para essa finalidade.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.042-de-30-de-junho-de-2026-715688165) (2026-06-30)

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