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title: "Governo prorroga prazo de cargos para supervisão fiscal até 2027"
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published: 2026-07-01T09:15:26.032961+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo prorroga prazo de cargos para supervisão fiscal até 2027

Decreto estende até agosto de 2027 o remanejamento de cargos e funções destinados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.

## Pontos principais

- O prazo para o remanejamento de cargos e funções foi estendido até 1º de agosto de 2027.
- A vigência pode ser encerrada antes do prazo caso o Conselho de Supervisão apresente relatório conclusivo.
- O decreto altera a estrutura de cargos da Secretaria-Executiva e dos membros dos Conselhos de Supervisão.
- Houve transformação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), alterando a quantidade e distribuição dos níveis.
- Decretos anteriores sobre a estrutura de cargos e funções no Ministério da Fazenda foram revogados.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.042, que prorroga até 1º de agosto de 2027 o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança voltados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda. A medida permite o encerramento antecipado do prazo caso o Conselho apresente seu relatório conclusivo antes da data limite. Além da extensão temporal, o texto promove a transformação de diversos Cargos Comissionados Executivos (CCE), redefinindo a distribuição e os níveis das funções destinadas à Secretaria-Executiva e aos membros dos referidos conselhos. Com a publicação, normas anteriores que regulavam a estrutura de cargos e funções no âmbito da pasta foram revogadas.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.042-de-30-de-junho-de-2026-715688188) (2026-06-30)

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