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title: "Governo promulga acordo de serviços aéreos entre Brasil e Singapura"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/governo-promulga-acordo-de-servicos-aereos-entre-brasil-e-singapura
published: 2026-07-01T10:15:25.278096+00:00
updated: 2026-07-01T10:15:25.247+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo promulga acordo de serviços aéreos entre Brasil e Singapura

O decreto estabelece normas para a exploração de voos comerciais de passageiros e carga entre o Brasil e Singapura.

## Pontos principais

- O tratado regula o transporte de passageiros, carga e correio entre os dois países.
- A execução do acordo será coordenada pelas autoridades de aviação civil, incluindo a ANAC.
- O texto define critérios para a designação de empresas aéreas e a regulação de frequências de voos.
- Alterações que gerem encargos ao patrimônio nacional exigirão aprovação do Congresso.

O governo federal promulgou o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre Brasil e Singapura por meio do Decreto nº 13.039, de 29 de junho de 2026. O documento estabelece as diretrizes para a exploração de voos comerciais, abrangendo o transporte de passageiros, carga e correio. A implementação das normas ficará a cargo das autoridades de aviação civil, com a participação da ANAC no Brasil. O acordo detalha os critérios para a designação de companhias aéreas e a regulação da capacidade operacional, incluindo frequências e oferta de assentos. Ajustes futuros no tratado que impliquem encargos ao patrimônio nacional deverão ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.039-de-29-de-junho-de-2026-715680107) (2026-06-30)

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