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title: "Comissão do Senado aprova projetos de proteção a vítimas de violência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/comissao-do-senado-aprova-protecao-ao-patrimonio-de-vitimas-de-violencia
published: 2026-07-01T16:15:52.837978+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova projetos de proteção a vítimas de violência

Senado avança com medidas que blindam o patrimônio de vítimas e priorizam a competência dos Juizados de Violência Doméstica.

## Pontos principais

- O PL 5.906/2023 garante que indenizações a vítimas sejam pagas exclusivamente com bens do agressor.
- O PL 1.299/2025 estabelece a prevalência dos Juizados de Violência Doméstica sobre a Justiça comum.
- As propostas visam fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e a segurança jurídica das vítimas.
- Ambos os projetos seguem agora para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou dois projetos de lei que ampliam a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 5.906/2023 assegura que o ressarcimento à vítima seja custeado exclusivamente pelo patrimônio do agressor, preservando a quota-parte da mulher em bens comuns. Paralelamente, o PL 1.299/2025 determina a prioridade dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em processos relacionados à Lei Maria da Penha, visando evitar conflitos de competência e consolidar entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As medidas buscam garantir maior celeridade e eficácia na reparação financeira e no trâmite processual. Ambos os textos seguem agora para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de avançarem no processo legislativo.

## Fontes

- [CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em processos da Lei Maria da Penha](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cdh-juizado-de-violencia-domestica-tem-prioridade-em-processos-da-lei-maria-da-penha) (2026-07-01)
- [Avança proteção ao patrimônio de mulher vítima de violência](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/avanca-protecao-ao-patrimonio-de-mulher-vitima-de-violencia) (2026-07-01)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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