---
title: "Comissão da Câmara aprova inclusão de programadores no MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/comissao-da-camara-aprova-inclusao-de-programadores-no-mei
published: 2026-07-01T19:45:30.711605+00:00
updated: 2026-07-01T19:45:30.677+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova inclusão de programadores no MEI

Projeto de lei permite que desenvolvedores de software se formalizem como MEI, adequando a legislação ao crescimento da economia digital.

## Pontos principais

- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PLP 25/26, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa.
- A medida visa formalizar profissionais de tecnologia que atuam de forma autônoma ou remota.
- O relator, deputado Beto Richa, afirmou que a mudança corrige um descompasso entre a lei e a realidade do setor.
- Para aderir ao regime, os profissionais deverão respeitar os limites de receita bruta anual vigentes para o MEI.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que autoriza o enquadramento de programadores e desenvolvedores de software no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, busca atualizar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para refletir a expansão da economia digital no Brasil. Segundo o relator, deputado Beto Richa, a iniciativa é essencial para alinhar a legislação atual às novas dinâmicas do mercado de trabalho, marcado pela alta demanda por serviços remotos e autônomos. Caso a medida seja consolidada, esses profissionais poderão usufruir dos benefícios do regime simplificado de tributação, desde que cumpram os limites de receita bruta anual estabelecidos para o MEI, garantindo maior segurança jurídica e formalização para a categoria.

## Fontes

- [Comissão aprova inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI](https://www.camara.leg.br/noticias/1286691-comissao-aprova-inclusao-de-programadores-e-desenvolvedores-de-software-no-mei/) (2026-07-01)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/comissao-da-camara-aprova-inclusao-de-programadores-no-mei