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title: "CDH rejeita proposta que pedia revogação do ECA Digital"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/cdh-rejeita-proposta-que-pedia-revogacao-do-eca-digital
published: 2026-07-01T16:45:34.264504+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CDH rejeita proposta que pedia revogação do ECA Digital

A Comissão de Direitos Humanos do Senado arquivou sugestão legislativa que visava revogar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

## Pontos principais

- A sugestão legislativa SUG 18/2026 foi rejeitada pela CDH e será arquivada.
- O relator Flávio Arns classificou a proposta como um retrocesso na proteção de direitos fundamentais.
- A iniciativa, enviada pelo Portal e-Cidadania, alegava excesso de burocracia e custos para empresas.
- Parecer técnico apontou que a proposta não atendia aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal rejeitou, nesta semana, a sugestão legislativa (SUG 18/2026) que propunha a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O relator da matéria, senador Flávio Arns, defendeu a manutenção da legislação, argumentando que sua extinção representaria um retrocesso inaceitável na garantia de direitos fundamentais, privacidade e proteção de dados de menores no ambiente virtual. A presidente da comissão, senadora Damares Alves, reforçou o posicionamento, destacando a relevância das normas vigentes para a segurança digital.

A proposta, que chegou ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, sustentava que o estatuto impunha custos operacionais elevados e burocracia excessiva para desenvolvedores e empresas do setor. No entanto, o parecer técnico da comissão concluiu que o texto carecia dos requisitos necessários de constitucionalidade e juridicidade, resultando no arquivamento definitivo da sugestão pelo colegiado.

## Fontes

- [Áudio: Comissão do Senado rejeita sugestão que revogaria o ECA Digital](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/comissao-do-senado-rejeita-sugestao-que-revogaria-o-eca-digital) (2026-07-01)
- [CDH rejeita sugestão de revogação do ECA Digital](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cdh-rejeita-sugestao-de-revogacao-do-eca-digital) (2026-07-01)

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- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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