---
title: "CDH aprova prioridade para proteção infantil em emendas parlamentares"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/cdh-aprova-prioridade-para-protecao-infantil-em-emendas-parlamentares
published: 2026-07-01T16:15:53.043172+00:00
updated: 2026-07-01T16:15:53.026+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["emendas-parlamentares"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CDH aprova prioridade para proteção infantil em emendas parlamentares

Projeto torna obrigatória a destinação de recursos de emendas de bancada para políticas de proteção à criança e ao adolescente.

## Pontos principais

- O PLP 26/2025 inclui a proteção de menores entre as prioridades para recebimento de emendas de bancada estadual.
- A proposta altera a Lei Complementar 210/2024, equiparando o tema aos direitos humanos, mulheres e igualdade racial.
- A autora do projeto, senadora Damares Alves, citou a alta vulnerabilidade social e os índices de violência contra crianças.
- O parecer favorável foi apresentado na CDH e o texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/2025, que estabelece a proteção à criança e ao adolescente como prioridade para a destinação de recursos de emendas de bancada estadual. A medida altera a Lei Complementar 210/2024, colocando o tema no mesmo patamar de relevância que políticas voltadas aos direitos humanos, igualdade racial e defesa das mulheres. A autora da proposta, senadora Damares Alves, justificou a iniciativa destacando os elevados índices de agressões contra menores e a necessidade de fortalecer a rede de proteção social no país. O parecer favorável, lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes, reforça o compromisso legislativo com a infância. Após a aprovação na CDH, o texto segue para tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado o impacto orçamentário da mudança.

## Fontes

- [Políticas de proteção à criança devem ser prioritárias para emendas, aprova CDH](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/politicas-de-protecao-a-crianca-devem-ser-prioritarias-para-emendas-aprova-cdh) (2026-07-01)

## Tópicos relacionados

- [Emendas Parlamentares](https://dailyjournal.news/topics/emendas-parlamentares)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/cdh-aprova-prioridade-para-protecao-infantil-em-emendas-parlamentares