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title: "CCJ do Senado arquiva projeto que alterava conselhos de enfermagem"
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published: 2026-07-01T17:07:26.715482+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado arquiva projeto que alterava conselhos de enfermagem

A CCJ arquivou o projeto de lei que propunha mudanças na composição dos conselhos de enfermagem por considerar a medida inconstitucional.

## Pontos principais

- O projeto de lei 4.413/2021 pretendia incluir um representante de cada estado nos conselhos federal e regionais.
- O relator, senador Marcos Rogério, identificou vício de iniciativa por interferência na competência do Poder Executivo.
- A decisão seguiu jurisprudência do STF sobre a estrutura de conselhos profissionais.
- A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em dezembro de 2025.
- A estrutura dos conselhos de enfermagem continua regida pela Lei 5.905 de 1973.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu pelo arquivamento do projeto de lei 4.413/2021, que visava reformular a composição dos conselhos federal e regionais de enfermagem. A proposta, que previa a inclusão de um representante de cada estado nos órgãos, foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Marcos Rogério. Segundo o parlamentar, o texto apresentava vício de iniciativa ao invadir competências privativas do Poder Executivo, ferindo a separação de poderes. A decisão baseou-se em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a organização de conselhos de classe. Com o arquivamento, a estrutura administrativa e representativa da categoria permanece inalterada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 5.905 de 1973. O projeto havia avançado na Comissão de Assuntos Sociais no final de 2025, mas não seguirá para votação no plenário.

## Fontes

- [CCJ arquiva projeto que altera composição dos conselhos de enfermagem](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/ccj-arquiva-projeto-que-altera-composicao-dos-conselhos-de-enfermagem) (2026-07-01)

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