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title: "CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais atuarem como MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-permite-servidores-federais-atuarem-como-mei
published: 2026-07-01T15:35:21.717902+00:00
updated: 2026-07-01T19:03:18.778+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais atuarem como MEI

Proposta autoriza servidores federais a serem MEI, desde que não haja conflito de interesses ou vedação por cargos de confiança.

## Pontos principais

- O projeto de lei 2.332/2022 altera o Estatuto do Servidor Público Federal para permitir a atuação como MEI.
- A medida veda a participação de servidores em cargos de comissão, funções de confiança, militares e empregados de estatais.
- Empresas criadas por servidores sob esta modalidade não poderão participar de licitações ou contratos com o órgão de origem.
- O texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 2.332/2022, que flexibiliza as regras para servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad, estabelece como condição fundamental a ausência de conflito de interesses e a compatibilidade de horários entre a atividade privada e as atribuições do cargo público. O relator, senador Irajá, defende a medida como uma forma de estimular o empreendedorismo e adaptar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho, argumentando que a modalidade MEI não envolve a gestão de grandes estruturas.

Para garantir a integridade administrativa, o texto veda expressamente a participação de militares, empregados de estatais e servidores que ocupam cargos de comissão ou funções de confiança. Além disso, a proposta proíbe que empresas abertas por servidores nesta modalidade participem de licitações ou mantenham contratos com o órgão onde o servidor atua. Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

## Fontes

- [Vai à Câmara projeto que autoriza servidor federal a atuar como MEI](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/vai-a-camara-projeto-que-autoriza-servidor-federal-a-atuar-como-mei) (2026-07-01)
- [Senado aprova projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/01/senado-aprova-projeto-que-permite-a-servidores-publicos-se-tornarem-microempreendedores-individuais.ghtml) — G1 (2026-07-01)
- [Áudio: CCJ: projeto de lei permite que servidor federal se torne microempreendedor](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/ccj-projeto-de-lei-permite-que-servidor-federal-se-torne-microempreendedor) (2026-07-01)

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