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title: "CCJ da Câmara aprova PEC que inclui guardas e agentes na segurança pública"
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published: 2026-07-01T20:34:48.74159+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova PEC que inclui guardas e agentes na segurança pública

Proposta altera a Constituição para reconhecer guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos oficiais de segurança pública no Brasil.

## Pontos principais

- A PEC 37/22 modifica o artigo 144 da Constituição Federal para ampliar o rol de órgãos de segurança.
- O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, já passou pelo crivo do Senado Federal.
- A medida autoriza o policiamento ostensivo local, comunitário e ações de segurança viária pelas categorias.
- O ingresso nas corporações deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público ou transformação de cargos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 37/22, que integra guardas municipais e agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública do país. A proposta, que já havia sido validada pelo Senado, altera o artigo 144 da Constituição Federal para formalizar o papel dessas categorias no sistema de segurança nacional. O relator, deputado Rodrigo de Castro, defendeu que a mudança fortalece a autonomia dos municípios e a cooperação entre os entes federativos. Com a aprovação, as corporações passam a ter atribuições mais claras, como o policiamento ostensivo e comunitário, além da gestão da segurança viária. O texto reforça que a estruturação desses quadros deve seguir critérios rigorosos, sendo o concurso público a via exclusiva para o preenchimento de novas vagas ou a transformação de cargos já existentes.

## Fontes

- [CCJ admite PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública](https://www.camara.leg.br/noticias/1286947-ccj-admite-pec-que-inclui-guardas-municipais-e-agentes-de-transito-na-seguranca-publica/) (2026-07-01)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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