---
title: "Brasil reconhece competência do Comitê contra a Tortura da ONU"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/brasil-reconhece-competencia-do-comite-contra-a-tortura-da-onu
published: 2026-07-01T10:15:30.251176+00:00
updated: 2026-07-01T10:15:30.227+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Brasil reconhece competência do Comitê contra a Tortura da ONU

O governo brasileiro formalizou a adesão ao Artigo 22 da Convenção da ONU, permitindo que o Comitê analise denúncias de violações no país.

## Pontos principais

- O Decreto nº 13.040 formaliza o reconhecimento da autoridade do Comitê contra a Tortura da ONU.
- A medida possibilita o recebimento e a análise de denúncias de violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil.
- A decisão fundamenta-se no Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Alterações na declaração ou atos que gerem novos encargos ao patrimônio nacional exigem aprovação prévia do Congresso.

O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.040, que reconhece formalmente a competência do Comitê contra a Tortura da ONU para examinar denúncias de violações aos direitos humanos no país. A medida, baseada no Artigo 22 da Convenção de 1984, permite que o órgão internacional analise casos de interpretação ou aplicação do tratado no território nacional. O texto estabelece que qualquer revisão da declaração ou ações que resultem em novos encargos ao patrimônio público brasileiro dependerão de aprovação prévia do Congresso Nacional.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.040-de-29-de-junho-de-2026-715680275) (2026-06-30)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/brasil-reconhece-competencia-do-comite-contra-a-tortura-da-onu