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title: "STJ determina que governo de SP crie protocolo para manifestações"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-30/stj-determina-que-governo-de-sp-crie-protocolo-para-manifestacoes
published: 2026-06-30T01:01:45.124575+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STJ determina que governo de SP crie protocolo para manifestações

O estado de São Paulo tem 60 dias para estabelecer regras de atuação da Polícia Militar em protestos, visando garantir o uso proporcional da força.

## Pontos principais

- A decisão do STJ atende a uma ação da Defensoria Pública iniciada em 2014.
- O protocolo deve incluir a identificação visível de policiais e o uso restrito de armas não letais.
- A norma exige a presença de um negociador civil e comunicação prévia antes de ordens de dispersão.
- O governo estadual deve apresentar, além do protocolo, um diagnóstico sobre problemas estruturais na PM.
- O tribunal estabeleceu que o direito à manifestação pacífica deve prevalecer sobre transtornos urbanos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o governo de São Paulo elabore, no prazo de 60 dias, um protocolo específico para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A medida, que atende a um pedido da Defensoria Pública estadual iniciado em 2014, busca assegurar a proporcionalidade no uso da força e a proteção à liberdade de expressão. Entre as diretrizes impostas estão a identificação clara dos agentes, a proibição de restrições arbitrárias de tempo ou local e a obrigatoriedade de mediação por um negociador civil antes de qualquer tentativa de dispersão. Além do protocolo, o estado deverá entregar um relatório sobre falhas estruturais na corporação. A Procuradoria Geral do Estado informou que a decisão está sob análise jurídica para definir os próximos passos do governo paulista diante da determinação judicial.

## Fontes

- [STJ: estado de SP deve ter protocolo para atuar em manifestações](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stj-estado-de-sp-deve-ter-protocolo-para-atuar-em-manifestacoes) — Agência Brasil (2026-06-29)

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