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title: "STF limita cobrança de multa sobre distribuição de lucros de devedores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-30/stf-limita-cobranca-de-multa-sobre-distribuicao-de-lucros-de-devedores
published: 2026-06-30T18:04:05.790873+00:00
updated: 2026-06-30T20:05:10.963+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF limita cobrança de multa sobre distribuição de lucros de devedores

Supremo estabeleceu critérios para multar empresas com dívidas tributárias que distribuem lucros, restringindo a aplicação da penalidade.

## Pontos principais

- O STF julgou ação da OAB que questionava restrições a empresas devedoras da União ou do INSS.
- A decisão define que a multa de 50% só é válida se o débito estiver em dívida ativa e não possuir suspensão ou garantia.
- O entendimento vencedor foi liderado pelo ministro Cristiano Zanin, com apoio de outros cinco magistrados.
- O julgamento virtual terminou com um placar complexo de 5x4x3, gerando incertezas jurídicas sobre a aplicação da norma.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos limites para a aplicação de multas sobre a distribuição de lucros e bonificações por empresas que possuem débitos com a União ou o INSS. Sob a liderança do ministro Cristiano Zanin, a Corte estabeleceu que a sanção de 50% sobre o valor distribuído só poderá ser aplicada caso a dívida esteja inscrita em dívida ativa e não conte com suspensão de exigibilidade ou garantia judicial. A ação, movida pela OAB, questionava a constitucionalidade da proibição de distribuição de lucros por empresas em débito, buscando equilibrar a proteção ao crédito público com a gestão das companhias. O julgamento apresentou um placar complexo de 5x4x3, com divergências sobre a manutenção integral da regra ou a aplicação da multa apenas em casos de insuficiência de renda. Especialistas aguardam a publicação do acórdão para compreender a extensão dos critérios divergentes.

## Fontes

- [STF limita multa a empresas com dívida na União ou no INSS que distribuem lucros](https://timesbrasil.com.br/brasil/stf-limita-multa-a-empresas-com-divida-na-uniao-ou-no-inss-que-distribuem-lucros/) — Times Brasil (2026-06-30)
- [STF limita cobrança de multa por distribuição de lucro a empresas em dívida com União](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-limita-cobranca-de-multa-por-distribuicao-de-lucro-a-empresas-em-divida-com-uniao/) — InfoMoney (2026-06-30)

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