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title: "Projeto que pune corrupção privada avança para a CCJ no Senado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-30/projeto-que-pune-corrupcao-privada-avanca-para-a-ccj-no-senado
published: 2026-06-30T18:07:02.731238+00:00
updated: 2026-06-30T18:36:53.455+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto que pune corrupção privada avança para a CCJ no Senado

A Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que tipifica o pagamento de vantagens indevidas entre empresas como infração à ordem econômica.

## Pontos principais

- O PL 4.638/2020 responsabiliza empresas por atos de corrupção em relações comerciais privadas.
- A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência e não prevê sanções na esfera penal, focando em punições civis e administrativas.
- Empresas com programas de compliance e que denunciarem irregularidades terão multas reduzidas.
- O Cade será o órgão responsável pela regulamentação dos programas de integridade corporativa.
- A medida visa coibir benefícios comerciais obtidos de forma ilícita no setor privado.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei 4.638/2020, que estabelece a responsabilização de empresas por atos de corrupção praticados em transações privadas. A medida altera a Lei de Defesa da Concorrência para classificar o pagamento de vantagens indevidas a funcionários de outras companhias como uma infração à ordem econômica, sem, contudo, criminalizar a conduta na esfera penal. O objetivo central é coibir benefícios comerciais obtidos de forma ilícita, garantindo que a corrupção privada seja tratada sob a ótica administrativa e civil.

O relator da proposta, senador Jorge Kajuru, definiu que caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a regulamentação dos programas de integridade. O texto incentiva a adoção de boas práticas de governança, prevendo a redução de multas para corporações que possuam programas de compliance ativos e colaborem com as autoridades. Após a aprovação na comissão, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

## Fontes

- [Projeto que responsabiliza empresas por corrupção privada vai à CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/30/projeto-que-responsabiliza-empresas-por-corrupcao-privada-vai-a-ccj) (2026-06-30)
- [Áudio: Projeto torna corrupção privada infração contra ordem econômica](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/projeto-torna-corrupcao-privada-infracao-contra-ordem-economica) (2026-06-30)

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