---
title: "TJSC nega pedido de pensão alimentícia para animais de estimação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-27/tjsc-nega-pedido-de-pensao-alimenticia-para-animais-de-estimacao
published: 2026-06-27T22:02:20.405859+00:00
updated: 2026-06-27T22:02:20.385+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# TJSC nega pedido de pensão alimentícia para animais de estimação

Tribunal de Santa Catarina decidiu que animais não possuem direito a pensão, mantendo entendimento de que pets são tratados como propriedade.

## Pontos principais

- A 10.ª Câmara Civil do TJSC negou por unanimidade o pedido de pensão alimentícia para pets.
- A decisão manteve o indeferimento feito anteriormente pela Comarca de Blumenau.
- O tribunal baseou-se em jurisprudência do STJ que classifica animais sob regras de propriedade.
- O relator do caso reforçou que o Direito de Família não se aplica à manutenção de animais de estimação.

A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de uma mulher que buscava obrigar seu ex-companheiro a pagar pensão alimentícia para os animais de estimação do casal após o fim da união estável. O colegiado manteve a decisão de primeira instância, proferida na Comarca de Blumenau, reforçando que não é possível aplicar as normas do Direito de Família, voltadas à proteção de filhos, aos animais domésticos. Segundo o relator do processo, a legislação brasileira trata os pets sob a ótica do direito de propriedade, e não de filiação. A decisão está alinhada à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limita a responsabilidade financeira sobre animais às regras de posse e propriedade, excluindo a possibilidade de fixação de pensão alimentícia como ocorre em relações parentais.

## Fontes

- [Tribunal de SC nega a mulher pensão alimentícia do ex para pets](https://www.infomoney.com.br/brasil/tribunal-de-sc-nega-a-mulher-pensao-alimenticia-do-ex-para-pets/) — InfoMoney (2026-06-27)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-27/tjsc-nega-pedido-de-pensao-alimenticia-para-animais-de-estimacao