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title: "Governo regulamenta uso do FGTS como garantia para consignado CLT"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-27/governo-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-para-consignado-clt
published: 2026-06-27T12:01:36.868201+00:00
updated: 2026-06-27T12:01:36.844+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta uso do FGTS como garantia para consignado CLT

Nova modalidade permite usar saldo do FGTS e verbas rescisórias como garantia em empréstimos com teto de juros de 1,99% ao mês.

## Pontos principais

- Trabalhadores podem oferecer até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
- A taxa de juros para esta modalidade de crédito está limitada a 1,99% ao mês.
- O uso da garantia é facultativo e não gera desconto imediato no salário do trabalhador.
- Em caso de demissão sem justa causa, o banco pode utilizar as garantias para abater o saldo devedor.

O governo federal oficializou a regulamentação do empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) utilizando o FGTS como garantia. A medida permite que o trabalhador ofereça até 10% do saldo do fundo, além de 100% da multa rescisória e 35% das verbas rescisórias, para assegurar a operação. O principal atrativo da nova modalidade é a imposição de um teto de juros de 1,99% ao mês, visando baratear o custo do crédito para essa categoria. A adesão é facultativa e o processo pode ser realizado diretamente pela Carteira de Trabalho Digital ou por aplicativos bancários. A iniciativa busca oferecer uma alternativa de crédito mais acessível, garantindo que, em situações de demissão sem justa causa, os valores retidos possam ser utilizados para quitar ou reduzir o saldo devedor do empréstimo contratado.

## Fontes

- [Consignado CLT: entenda o uso do FGTS como garantia em empréstimo](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/27/entenda-consignado-clt-credito-fgts-garantia-emprestimo.ghtml) — G1 (2026-06-27)

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