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title: "STF amplia legitimidade da OAB-CE para propor ações de inconstitucionalidade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-26/stf-amplia-legitimidade-da-oab-ce-para-propor-acoes-de-inconstitucionalidade
published: 2026-06-26T10:15:29.632578+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF amplia legitimidade da OAB-CE para propor ações de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a OAB do Ceará possui legitimidade universal para questionar leis municipais e estaduais no Tribunal de Justiça.

## Pontos principais

- O STF declarou inconstitucionais restrições que limitavam a atuação da OAB-CE em ações diretas de inconstitucionalidade.
- A decisão estabelece que a entidade não precisa comprovar pertinência temática para ajuizar ações contra normas locais.
- O entendimento reforça a finalidade institucional da OAB na defesa da ordem democrática e da Constituição.
- O julgamento foi concluído em plenário virtual, encerrado no dia 9 de junho de 2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado no dia 9 de junho de 2026, que a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) possui legitimidade universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais e estaduais perante o Tribunal de Justiça local. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que impunham limitações à atuação da entidade. Segundo o entendimento dos ministros, a legitimidade da OAB para questionar normas não pode ser restringida por critérios de pertinência temática, visto que a instituição possui o dever constitucional de zelar pela ordem jurídica e pela democracia. A decisão consolida o papel da OAB como fiscal da constitucionalidade, garantindo que a entidade possa atuar de forma ampla na defesa do ordenamento jurídico brasileiro sem entraves burocráticos locais.

## Fontes

- [DECISÕES](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisoes-714695418) (2026-06-26)

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