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title: "Governo fixa teto de 1,99% ao mês para consignado com garantia do FGTS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-26/governo-fixa-teto-de-199-ao-mes-para-consignado-com-garantia-do-fgts
published: 2026-06-26T11:03:04.114115+00:00
updated: 2026-06-26T18:01:44.488+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo fixa teto de 1,99% ao mês para consignado com garantia do FGTS

Nova regulamentação permite uso de FGTS como garantia para consignado CLT com teto de juros, mas especialistas recomendam cautela aos trabalhadores.

## Pontos principais

- O teto de 1,99% ao mês é obrigatório para operações de crédito consignado lastreadas no FGTS.
- Trabalhadores podem utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
- A margem consignável para o empréstimo permanece limitada a 35% da renda líquida mensal.
- Entidades de defesa do consumidor alertam para o risco de comprometer verbas rescisórias em caso de demissão.

O Ministério do Trabalho oficializou novas diretrizes para o crédito consignado voltado a trabalhadores CLT, estabelecendo um teto de juros de 1,99% ao mês para operações que utilizam o FGTS como garantia. A norma permite o uso de até 10% do saldo disponível e 100% da multa rescisória, mantendo a margem consignável em 35% da renda líquida. O objetivo é reduzir o custo do crédito para trabalhadores, equiparando condições a outros públicos. Contudo, entidades de defesa do consumidor recomendam cautela, alertando que a vinculação das verbas rescisórias ao pagamento de dívidas pode desamparar o trabalhador em caso de desligamento. Especialistas orientam que os interessados pesquisem taxas entre diferentes instituições financeiras antes de formalizar qualquer contrato.

## Fontes

- [Consignado CLT: governo regulamenta uso do FGTS como garantia; entidades de defesa do consumidor recomendam cautela](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/26/consignado-clt-governo-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-entidades-de-defesa-do-consumidor-recomendam-cautela.ghtml) — G1 (2026-06-26)
- [Crédito consignado CLT com garantia do FGTS terá teto de 1,99%](https://economia.uol.com.br/colunas/mariana-barbosa/2026/06/26/credito-consignado-clt-com-garantia-do-fgts-tera-teto-de-199.htm) — UOL (2026-06-26)

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