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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que divide lucros de empresas em divórcios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-26/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-divide-lucros-de-empresas-em-divorcios
published: 2026-06-26T14:36:17.619182+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que divide lucros de empresas em divórcios

Proposta garante a ex-cônjuges o direito a dividendos proporcionais sem conferir status de sócio ou poder de gestão na empresa.

## Pontos principais

- O projeto assegura o recebimento de lucros proporcionais em regimes de bens que permitem a comunicação patrimonial.
- O beneficiário não terá direito a voto, status de sócio ou poder de interferência na gestão da companhia.
- O acesso a documentos contábeis será restrito apenas à verificação dos valores distribuídos ao sócio formal.
- O texto visa garantir a segurança jurídica das empresas, evitando que disputas pessoais afetem a operação societária.
- A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Previdência e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a partilha de lucros de empresas em casos de divórcio. A medida assegura que o ex-cônjuge receba a parcela proporcional dos dividendos a que tem direito conforme o regime de bens, sem que isso implique em participação societária. O texto estabelece que o beneficiário não terá direito a voto ou ingerência na gestão, limitando seu acesso a documentos contábeis estritamente para a conferência dos valores devidos. O objetivo central da proposta é proteger a estabilidade operacional das empresas, evitando que conflitos conjugais interfiram na governança corporativa. O sócio formal será o responsável pelo pagamento, sob pena de sanções em caso de retenção indevida. O projeto segue agora para análise das comissões de Previdência e de Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio](https://www.camara.leg.br/noticias/1285387-comissao-aprova-nova-regra-sobre-divisao-de-lucros-de-empresa-em-caso-de-divorcio/) (2026-06-26)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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