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title: "Comissão da Câmara aprova novas regras para dívidas do setor elétrico"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-26/comissao-da-camara-aprova-novas-regras-para-dividas-do-setor-eletrico
published: 2026-06-26T17:35:34.54517+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova novas regras para dívidas do setor elétrico

Projeto visa regular negociações de débitos por risco hidrológico e proteger consumidores de aumentos nas tarifas de energia.

## Pontos principais

- A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto para aprimorar a negociação de dívidas causadas por ações judiciais de risco hidrológico.
- Empreendimentos com benefícios tarifários ou sob regime de cotas estão proibidos de comprar títulos do mecanismo.
- O limite de sete anos para extensão de outorga será aplicado exclusivamente ao mecanismo concorrencial.
- A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a negociação de dívidas no mercado de energia elétrica, especificamente aquelas decorrentes de disputas judiciais sobre o risco hidrológico. O relator da proposta, deputado Hugo Leal, ressaltou que o objetivo central da medida é mitigar impactos financeiros que poderiam ser repassados aos consumidores finais por meio das tarifas. Para garantir a eficácia do mecanismo, o texto veda a participação de empreendimentos que operam sob regime de cotas ou que já recebem benefícios tarifários na compra de títulos associados ao processo. Após este aval inicial, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, sendo uma etapa fundamental antes de uma eventual tramitação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica](https://www.camara.leg.br/noticias/1285693-comissao-aprova-regras-para-negociacao-de-dividas-do-mercado-de-energia-eletrica/) (2026-06-26)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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