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title: "Câmara debate reajuste de limites para MEI e Simples Nacional"
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published: 2026-06-26T17:15:43.808161+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara debate reajuste de limites para MEI e Simples Nacional

Comissão especial discute na quarta-feira (1º) a atualização dos tetos de faturamento e novas regras para contratação de funcionários no setor.

## Pontos principais

- Audiência pública na Câmara dos Deputados ocorre na próxima quarta-feira (1º).
- O debate aborda a defasagem dos limites de faturamento frente à inflação acumulada.
- O PLP 108/21 propõe elevar o teto de receita anual do MEI e permitir até dois empregados.
- Parlamentares defendem o aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (1º), uma audiência pública para discutir a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas do Simples Nacional. O debate é motivado pela defasagem dos valores atuais, que não sofrem reajustes significativos desde 2016, impactando a competitividade dos pequenos negócios diante da inflação acumulada no período. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa elevar o teto de receita bruta anual do MEI e autorizar a contratação de até dois funcionários. Além disso, parlamentares defendem a ampliação do limite do Simples Nacional para R$ 8 milhões. A medida é considerada estratégica para evitar que empresas sejam desenquadradas do regime simplificado de tributação devido apenas à correção monetária de seus ganhos, garantindo a sustentabilidade e o crescimento do setor.

## Fontes

- [Audiência debate novo enquadramento para microempreendedor e atualização do Simples Nacional](https://www.camara.leg.br/noticias/1285769-audiencia-debate-novo-enquadramento-para-microempreendedor-e-atualizacao-do-simples-nacional/) (2026-06-26)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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