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title: "Gecex-Camex aprova novo regimento para comitê de defesa comercial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-25/gecex-camex-aprova-novo-regimento-para-comite-de-defesa-comercial
published: 2026-06-25T09:16:01.886942+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Gecex-Camex aprova novo regimento para comitê de defesa comercial

A nova resolução define as competências técnicas do órgão que subsidia decisões sobre medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas no Brasil.

## Pontos principais

- O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público passa a ter seu regimento interno atualizado pela resolução nº 922.
- O órgão possui natureza técnica e permanente, atuando sem caráter deliberativo no suporte ao Gecex-Camex.
- As atribuições incluem a análise de propostas de compensação em salvaguardas e a avaliação de recursos administrativos.
- O comitê é responsável por debater temas de defesa comercial antes das reuniões decisórias do conselho estratégico.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) oficializou, por meio da resolução nº 922, o novo regimento interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público. A medida visa estruturar o funcionamento do órgão técnico, que atua como um suporte fundamental para o processo decisório do governo em temas de comércio internacional. O comitê, de caráter permanente e não deliberativo, é responsável por examinar tecnicamente questões sensíveis, como a aplicação de direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas, garantindo que as decisões finais do Gecex sejam fundamentadas em análises detalhadas. Além de subsidiar as reuniões do conselho estratégico, o grupo também assume a responsabilidade de avaliar recursos administrativos sobre decisões de defesa comercial, conferindo maior previsibilidade e rigor técnico aos processos de proteção à indústria nacional. A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-922-de-24-de-junho-de-2026-714444494) (2026-06-25)

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