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title: "Comissão da Câmara aprova regras para uso de óculos inteligentes no trânsito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-25/comissao-da-camara-aprova-regras-para-uso-de-oculos-inteligentes-no-transito
published: 2026-06-25T20:04:14.872614+00:00
updated: 2026-06-25T20:04:14.848+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para uso de óculos inteligentes no trânsito

Projeto de lei estabelece restrições ao uso de óculos inteligentes ao volante e impõe novas exigências de privacidade para fabricantes.

## Pontos principais

- Uso de óculos inteligentes no trânsito será restrito a auxílios de navegação e condução.
- Infração por uso irregular será considerada gravíssima, com multa triplicada e suspensão da CNH.
- Fabricantes deverão incluir sinais ativos de gravação e desativar reconhecimento facial por padrão.
- Texto proíbe o uso dos dispositivos em locais com expectativa de privacidade, como vestiários e hospitais.
- Proposta segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso e a comercialização de óculos inteligentes no Brasil. A medida visa equilibrar a inovação tecnológica com a segurança viária e a proteção à privacidade dos cidadãos. De acordo com o texto, o uso desses dispositivos ao volante será permitido apenas em modo de direção voltado para navegação, sob pena de infração gravíssima, multa multiplicada por três e suspensão da carteira de habilitação. Além das restrições no trânsito, o projeto impõe obrigações aos fabricantes, como a implementação de indicadores visuais de gravação e a proibição de reconhecimento facial biométrico de terceiros por padrão. A iniciativa também tipifica novas condutas criminais no Código Penal para coibir o uso da tecnologia em vigilância ilícita. O projeto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para o uso de óculos inteligentes no trânsito](https://www.camara.leg.br/noticias/1285676-comissao-aprova-regras-para-o-uso-de-oculos-inteligentes-no-transito/) (2026-06-25)

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