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title: "Senacon abre processo contra 99Food por falta de transparência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/senacon-abre-processo-contra-99food-por-falta-de-transparencia
published: 2026-06-24T20:34:52.747207+00:00
updated: 2026-06-25T02:03:16.794+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senacon abre processo contra 99Food por falta de transparência

Órgão investiga a plataforma por não detalhar taxas e custos em pedidos, o que pode resultar em multa de até R$ 14 milhões.

## Pontos principais

- A Senacon apura o descumprimento da Portaria da Transparência, que exige clareza na composição de valores ao consumidor.
- A empresa é acusada de exibir informações genéricas que dificultam a comparação de preços e modelos de remuneração.
- A 99Food tem prazo de 20 dias para apresentar defesa e pode ser multada em até R$ 14 milhões se condenada.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo contra a 99Food para investigar o descumprimento das normas estabelecidas pela Portaria da Transparência. O órgão apura a falta de clareza nas informações prestadas pela plataforma, que apresenta dados genéricos sobre taxas de entrega, taxas de serviço e repasses a parceiros, impedindo que o consumidor compreenda a composição real dos custos. A medida visa garantir maior transparência nas relações de consumo em aplicativos de entrega.

A 99Food, que possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa, afirmou em nota que cumpre as normas do Código de Defesa do Consumidor. Caso a empresa seja condenada ao final do processo administrativo, a multa aplicada pelo descumprimento das exigências de transparência pode atingir o valor de R$ 14 milhões.

## Fontes

- [Senacon abre processo contra 99Food por não detalhar custos em pedidos](https://www.tecmundo.com.br/mercado/414126-senacon-abre-processo-contra-99food-por-nao-detalhar-custos-em-pedidos.htm) (2026-06-24)
- [Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/senacon-instaura-processo-contra-99-food-para-apurar-descumprimento-da-portaria-da-transparencia) (2026-06-24)

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