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title: "Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/receita-federal-lanca-portal-para-consulta-de-devedores-contumazes
published: 2026-06-24T15:15:37.307822+00:00
updated: 2026-06-25T01:03:19.838+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes

O fisco oficializou a lista com duas empresas do setor fumageiro, visando combater a inadimplência sistemática e a concorrência desleal no mercado.

## Pontos principais

- A Receita Federal oficializou a primeira lista de devedores contumazes, conforme a Lei Complementar 225/2026.
- As empresas Menendez Amerino & Cia Ltda. e Bellavana Indústria de Tabacos foram as primeiras incluídas.
- O enquadramento exige dívidas superiores a R$ 15 milhões que superem 100% do patrimônio da empresa.
- Setores de combustíveis e fumageiro são os focos iniciais, com débitos acumulados de R$ 30,6 bi e R$ 25 bi, respectivamente.
- As sanções incluem perda de benefícios fiscais, proibição de licitações e impedimento de propor recuperação judicial.
- Contribuintes listados possuem prazo de 30 dias para regularizar débitos ou apresentar defesa administrativa.

A Receita Federal oficializou a primeira lista de devedores contumazes, dando início à aplicação da Lei Complementar 225/2026. O documento aponta as empresas Menendez Amerino & Cia Ltda. e Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda. como os primeiros alvos da medida. A iniciativa busca combater a inadimplência estruturada que gera concorrência desleal, focando em setores onde o passivo tributário é expressivo: o segmento fumageiro acumula dívidas superiores a R$ 25 bilhões, enquanto o de combustíveis ultrapassa R$ 30,6 bilhões.

Para ser classificado como devedor contumaz, a empresa deve possuir débitos acima de R$ 15 milhões que representem mais de 100% de seu patrimônio líquido. Após o encerramento do processo administrativo, os contribuintes listados sofrem sanções severas, como a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas e o impedimento de propor recuperação judicial. As empresas notificadas mantêm o direito à ampla defesa e possuem um prazo de 30 dias para regularizar a situação ou contestar a inclusão, reforçando o rigor do fisco na busca pela conformidade fiscal e pelo equilíbrio no ambiente de negócios.

## Fontes

- [Receita passa a publicar lista de devedores contumazes](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/receita-passa-publicar-lista-de-devedores-contumazes) — Agência Brasil (2026-06-24)
- [Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/06/24/receita-federal-divulga-primeira-lista-de-devedores-contumazes.ghtm) — UOL (2026-06-24)
- [Receita publica lista de devedores contumazes com 2 empresas](https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/06/24/receita-publica-lista-de-devedores-contumazes-com-2-empresas.htm) — UOL (2026-06-24)
- [Receita cria portal com lista de devedores contumazes e informações sobre renegociação de débitos](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/receita-cria-portal-com-lista-de-devedores-contumazes-e-informacoes-sobre-renegociacao-de-debitos.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-24)
- [Receita divulga primeira lista de devedores contumazes](https://timesbrasil.com.br/empresas-e-negocios/receita-divulga-primeira-lista-de-devedores-contumazes-com-duas-empresas-do-setor-de-tabaco/) — Times Brasil (2026-06-25)

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- [Devedor Contumaz](https://dailyjournal.news/topics/devedor-contumaz)

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