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title: "Receita Federal determina tributação sobre indenizações de arrependimento"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/receita-federal-determina-tributacao-sobre-indenizacoes-de-arrependimento
published: 2026-06-24T21:15:50.611749+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal determina tributação sobre indenizações de arrependimento

Valores recebidos por empresas em rescisões contratuais passam a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, segundo nova norma.

## Pontos principais

- A Solução de Consulta nº 88 estabelece a incidência de impostos sobre indenizações por direito de arrependimento.
- A norma abrange pagamentos previstos no artigo 420 do Código Civil em contratos de aquisição de unidades empresariais.
- Os valores recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- As receitas de indenização também estão sujeitas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime não cumulativo.

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 88, que define o tratamento tributário para indenizações recebidas por empresas em decorrência do exercício do direito de arrependimento em contratos de aquisição de unidades empresariais. Com a nova diretriz, valores recebidos a título de indenização, conforme previsto no artigo 420 do Código Civil, passam a integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além dos tributos sobre o lucro, a decisão determina que tais receitas também estão sujeitas à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo. A medida impacta diretamente o planejamento fiscal de companhias envolvidas em rescisões contratuais, consolidando o entendimento do fisco sobre a natureza tributável dessas compensações financeiras.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-88-de-15-de-junho-de-2026-713864499) (2026-06-23)

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