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title: "Receita Federal define novas regras para cálculo do IRRF mensal"
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published: 2026-06-24T21:15:51.454979+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define novas regras para cálculo do IRRF mensal

Norma estabelece critérios para o desconto simplificado e exclui rendimentos isentos da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.

## Pontos principais

- Rendimentos isentos pela Lei nº 7.713/1988 não compõem a base de cálculo do imposto mensal.
- Desconto simplificado é aplicável se deduções legais forem inferiores a 25% da faixa de isenção.
- Deduções previstas na Lei nº 9.250/1995 não incidem sobre valores já isentos de tributação.
- A nova orientação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 258 de 2025.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.004, que detalha os critérios para o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A norma esclarece que rendimentos isentos, conforme previstos na Lei nº 7.713/1988, devem ser excluídos da base de cálculo mensal. Além disso, o órgão definiu que o desconto simplificado mensal só pode ser aplicado quando as deduções legais forem inferiores a 25% do valor máximo da faixa de alíquota zero da tabela progressiva. A medida também veda a aplicação de deduções específicas sobre valores que já possuem isenção tributária. Esta diretriz, alinhada à Solução de Consulta COSIT nº 258 de 2025, visa padronizar a interpretação fiscal sobre o cálculo do imposto, oferecendo maior segurança jurídica para contribuintes e fontes pagadoras na apuração mensal dos rendimentos.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-99.004-de-19-de-junho-de-2026-713853429) (2026-06-23)

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