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title: "Next Level Telecom é incluída em regime especial de ICMS na Paraíba"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/next-level-telecom-e-incluida-em-regime-especial-de-icms-na-paraiba
published: 2026-06-24T21:16:25.151967+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Next Level Telecom é incluída em regime especial de ICMS na Paraíba

A empresa paulista foi adicionada ao regime especial do Convênio ICMS 17/2013, garantindo benefícios fiscais para operações no estado paraibano.

## Pontos principais

- A Next Level Telecom Ltda, com sede em São Paulo, foi incluída na lista de beneficiários do regime especial de tributação.
- O benefício está vinculado às regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 17/2013.
- A medida é válida exclusivamente para as operações comerciais realizadas no estado da Paraíba.
- O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos para o primeiro dia do segundo mês subsequente.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Ato Cotepe/ICMS nº 67) oficializou a inclusão da empresa Next Level Telecom Ltda no regime especial de tributação previsto pelo Convênio ICMS 17/2013. A decisão, publicada em 23 de junho de 2026, permite que a companhia, sediada em São Paulo, usufrua de condições fiscais diferenciadas para suas operações realizadas no estado da Paraíba. O regime especial é um mecanismo utilizado para simplificar ou ajustar o cumprimento de obrigações tributárias em setores específicos. Embora o ato entre em vigor imediatamente, os efeitos financeiros da inclusão da empresa no benefício fiscal começam a valer apenas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação. A medida visa alinhar as operações da empresa às normas estaduais vigentes para o setor de telecomunicações.

## Fontes

- [ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 23 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-67-de-23-de-junho-de-2026-714430722) (2026-06-24)

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