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title: "Medida provisória amplia clareza em programa de crédito para pequenos negócios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/medida-provisoria-amplia-clareza-em-programa-de-credito-para-pequenos-negocios
published: 2026-06-24T13:35:49.415872+00:00
updated: 2026-06-24T13:36:02.724+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Medida provisória amplia clareza em programa de crédito para pequenos negócios

O governo federal publicou a MP 1371/26 para corrigir a nomenclatura orçamentária e assegurar o acesso de MEIs e caminhoneiros ao FGI.

## Pontos principais

- A MP 1371/26 corrige inconsistências da MP 1354/26, explicitando o público-alvo do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
- A medida não altera valores financeiros, mantendo o crédito extraordinário de R$ 17 bilhões destinado ao setor.
- O FGI atua como garantidor para reduzir taxas de juros em empréstimos para microempreendedores, autônomos e caminhoneiros.
- O texto já está em vigor, mas aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento e votação no Congresso para se tornar lei permanente.

O governo federal publicou a Medida Provisória 1371/26 com o objetivo de sanar inconsistências na redação da norma anterior, a MP 1354/26. O ajuste técnico altera a nomenclatura de uma ação orçamentária vinculada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), incluindo explicitamente microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores autônomos no título da medida. A alteração visa conferir maior segurança jurídica ao programa, que utiliza o fundo para garantir empréstimos e reduzir taxas de juros para esses grupos, além de financiar a compra de caminhões novos. Embora a medida não altere os valores do crédito extraordinário de R$ 17 bilhões já previstos, o texto reforça a transparência do programa. A proposta segue agora para análise da Comissão Mista de Orçamento e posterior votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para ser convertida em lei.

## Fontes

- [Governo corrige MP que viabiliza empréstimos a caminhoneiros e MEI](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/24/governo-corrige-mp-que-viabiliza-emprestimos-a-caminhoneiros-e-mei) (2026-06-24)
- [Medida provisória ajusta programa de crédito para micro e pequenas empresas](https://www.camara.leg.br/noticias/1284759-medida-provisoria-ajusta-programa-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas/) (2026-06-24)

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