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title: "Governo regulamenta bloqueio de contas de apostas irregulares"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/governo-regulamenta-bloqueio-de-contas-de-apostas-irregulares
published: 2026-06-24T21:16:09.036196+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta bloqueio de contas de apostas irregulares

Nova norma estabelece procedimentos para o perdimento de bens e bloqueio de contas de operadores de apostas que atuam fora das regras federais.

## Pontos principais

- A Secretaria de Prêmios e Apostas emitirá autos de constatação contra operadores irregulares.
- O processo pode integrar dados do Banco Central, Receita Federal e órgãos de segurança.
- Decisões de perdimento de bens admitem recurso ao Ministro da Justiça em até dez dias.
- Após o trânsito administrativo, a Advocacia-Geral da União será acionada para medidas judiciais.

O governo federal oficializou os procedimentos administrativos para o combate às apostas de quota fixa que operam em desconformidade com a legislação. A medida centraliza na Secretaria de Prêmios e Apostas a responsabilidade de identificar irregularidades, exigindo que o auto de constatação detalhe os meios de exploração e as instituições financeiras utilizadas pelos operadores. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização do setor ao permitir o cruzamento de dados com órgãos como o Banco Central e o Ministério Público. Caso seja decretado o perdimento de bens, o operador terá um prazo de dez dias para recorrer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Após a conclusão do processo administrativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por ajuizar as ações judiciais necessárias para efetivar o bloqueio e a destinação dos ativos, garantindo maior rigor na aplicação das normas vigentes.

## Fontes

- [REPUBLICAÇÃO](https://www.in.gov.br/web/dou/-/republicacao-713871955) (2026-06-23)

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